Ressarcir

CAT 42/2018

A Portaria CAT 42/2018 é responsável pelo ressarcimento e complemento do ICMS recolhido através da substituição tributária ao estado de São Paulo e desde janeiro de 2019 é o único dispositivo legal vigente para as empresas fazerem valer tal direito.

Nos artigos 265 e 269 a 272 o Regulamento do ICMS discrimina as hipóteses de aplicação do direito ao ressarcimento assim como a obrigação ao complemento e as formas de utilização pela empresa

O ambiente eletrônico e-ressarcimento para o processamento das informações de ressarcimento e complemento é a grande novidade da CAT 42.

Ali encontraremos todas as informações sobre o processamento e a liberação dos valores pleiteados e a conta corrente de créditos de ressarcimento com saldo de valores já utilizados e a utilizar. Com a CAT 42, temos novamente cálculos com base nos controles de estoque, por item de mercadoria, substituindo o controle feito anteriormente na EFD ICMS/IPI, além de novas tecnologias implantadas ao processo, como o TED – Transmissão Eletrônica de Documentos, já em operação, para envio e validação inicial dos arquivos e parte do sistema que já funciona para o acolhimento dos valores apurados.

As informações que compõem os arquivos destinam-se a identificar e quantificar o valor total do imposto pago pela empresa substituída, os valores a restituir (ressarcimento) e a complementar.