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Complemento de ICMS-ST

  • 6etapas

Sobre

Desde a decisão do STF proferida no Recurso Extraordinário 593.849 e na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.777, abrindo caminho para o ressarcimento do ICMS-ST também nas vendas internas a consumidor final por valor inferior à base de cálculo presumida, os estados movimentaram-se para fazer valer o direito à cobrança do complemento nos casos em que ocorre o contrário: o valor de venda é superior à base de cálculo presumida.

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