NF-e e NFC-e: o que muda e o que exige atenção a partir de 2026

Nota Técnica 2025.002-RTC – Versão 1.31

A Nota Técnica 2025.002-RTC marca um avanço importante na preparação da NF-e e da NFC-e para a Reforma Tributária. Mais do que ajustes de leiaute, ela consolida regras operacionais, novos campos, eventos fiscais e validações ligadas aos tributos IBS, CBS e IS.

Disponível no Portal da NF-e desde 11 de novembro, a versão 1.31 traz correções de estabilidade que reduzem rejeições e preparam os sistemas para o início da obrigatoriedade, previsto para janeiro de 2026. Essa deve ser a última atualização antes da entrada em vigor dos novos modelos fiscais.

Entre as principais mudanças está a criação de novos eventos fiscais, que permitem ao Fisco acompanhar de forma mais rigorosa a apropriação de créditos. Ao todo, são 19 eventos, incluindo solicitações de crédito presumido. Com isso, o Departamento Fiscal passa a atuar não apenas na emissão de documentos, mas também na gestão ativa desses registros. Erros ou omissões podem resultar em perda de créditos ou autuações.

Outro ponto central é a introdução do Código de Classificação Tributária (cClassTrib), que vincula cada item da nota aos dispositivos da Lei Complementar 214/2025. A correta classificação torna-se fundamental para garantir a apuração adequada dos tributos. A tabela será atualizada periodicamente, especialmente durante o período de transição da Reforma, entre 2026 e 2032.

A Nota Técnica também cria novas finalidades de emissão da NF-e: Nota de Crédito e Nota de Débito. Esses documentos passam a registrar ajustes no imposto devido, como pagamentos antecipados, perdas de estoque, apropriação de crédito presumido e encargos financeiros, como juros e multas.

Com a estabilização dos sistemas e a manutenção do cronograma, a obrigatoriedade da NF-e (modelo 55) e da NFC-e (modelo 65) a partir de janeiro de 2026 já é uma realidade. A adaptação das equipes deve começar agora para evitar riscos e retrabalhos.

Para empresas que enfrentam dificuldades internas ou precisam acelerar a adequação, a Certacon oferece suporte completo. Com 32 anos de experiência, atua em BPO e Compliance Fiscal/Tributário, Recuperação de Créditos e tecnologia exclusiva Skytax360, além de um Comitê Tributário focado na capacitação e no acompanhamento contínuo das equipes durante esse período de transição.

Fonte: certacom