O Comunicado da Diretoria de Fiscalização, da Subsecretaria da Receita Estadual, publicado no Diário Oficial de São Paulo de hoje, notificou os contribuintes do ICMS acerca do credenciamento de Ofício ao DEC - Domicílio Eletrônico do Contribuinte, a contar desta data.
As empresas credenciadas ficam sujeitas às disciplinas estabelecidas pela Lei, sem prejuízo das demais obrigações tributárias.
Também é possível consultar a empresa credenciada diretamente pelo CNPJ da empresa em Consulta Pública na página do DEC (https://www.dec.fazenda.sp.gov.br/DEC/UCConsultaPublica/Consulta.aspx) ou na página sobre ICMS da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/icms/Paginas/Sobre.aspx).
Fonte: DOE/SP de 21.03.2024
Postado por Fatto Consultoria